CNMP suspende promotor que faltou ao trabalho 40 vezes em um ano.

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (13/3), aplicar pena administrativa disciplinar de suspensão por 45 dias ao promotor Wenceslau Braz, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), por ele ter faltado ao trabalho 40 vezes em dias úteis, sem justificativa, no período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015. O promotor também terá de devolver a remuneração referente aos dias não trabalhados.

A decisão do órgão de controle externo do Ministério Público foi unânime – a partir do voto do conselheiro-relator Luciano Maia. Mas foi menos severa do que a pretendida, em maio de 2016, pelo então corregedor nacional do MP (em exercício) Marcelo Ferra de Carvalho, ao instaurar o processo administrativo disciplinar.

Naquela ocasião, o corregedor considerou que o promotor “estava incurso na prática, em tese, de falta funcional passível de demissão”. De acordo com a peça acusatória, no período fevereiro de 2014-janeiro de 2015, o promotor visado, “com consciência e vontade, faltou injustificadamente por 77 dias úteis, alternados, configurando-se, pois, situação de falta sistêmica, equiparada por lei ao abandono de cargo (Lei Complementar 75/1993)”.

Na sessão do CNMP desta terça-feira, os conselheiros seguiram o voto do relator, Luciano Nunes Maia, para quem não se sustentava o argumento da defesa de que a maioria das faltas do acusado ocorreu por motivo de saúde. “No caso, os documentos apresentados pelo agente ministerial acusado – por si só – não bastam para justificar sua inassiduidade. Nos termos do artigo 223, inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993), a ausência ao exercício de suas atribuições por motivos de saúde somente pode se dar legitimamente mediante licença para tratamento de saúde, o que não é o caso dos autos”.

O conselheiro Luciano Nunes destacou que, na linha da jurisprudência do CNMP, não se pode exigir dos membros do Ministério Público o controle de ponto e frequência. Mas, por outro lado, também não se pode admitir que “o agente ministerial, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas, deixe de comparecer ou se ausente injustificada e frequentemente da unidade em que atua”.

O CNMP entendeu então comprovadas a autoria e a materialidade da infração disciplinar – faltas não justificadas – pelo menos com referência a 40 dias úteis naquele período de quase um ano. E que não se caracterizou, no caso, abandono de cargo, mas sim um conjunto de elementos probatórios suficientes de que o acusado incorreu em infração disciplinar de violação do dever funcional previsto no artigo 236, inciso V da Lei Orgânica do MP (atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço).