Denúncia: Tyrone muda carga horária de servidores que estão tendo trabalho ‘escravo’.

Um mandado de segurança julgado essa semana no fórum José Mariz em Sousa, chama a atenção pela ousadia dos que fazem o governo municipal em desrespeitar as leis da cidade, a 435 KM distante de João Pessoa.

O Prefeito Fábio Tyrone (PSB) vem mudando a carga horária de servidores via ofício, desrespeitando a Constituição Federal, e a própria Lei municipal, além de impor perdas salariais e trabalho com número de horas acima do permitido pela legislação. Seria quase a imposição de trabalho escravo pelo Município aos servidores.

O motorista lotado na Secretaria de Assistência Social Josildo Mendes de Sousa, foi informado no dia 11 de abril, por meio de um ofício assinado pelo próprio prefeito de Sousa, que teria que cumprir a partir da data, uma carga horária de 12 horas por 36 horas trabalhadas.

No mesmo ofício, o prefeito lhe informava também que ele ficaria de sobreaviso durante as noites e os finais de semana. Na prática, ele trabalharia 24 horas, e folgaria outras 24 horas, o que é terminantemente proibido por lei.

Mais grave:

Como no Conselho Tutelar onde Josildo é lotado só existem dois motoristas, e o órgão trabalha 24 horas, 7 dias por semana, ele está sendo submetido a uma carga horária sub-humana de trabalho.

O servidor procurou o Núcleo de práticas Jurídicas da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), e pediu ajuda aos advogados. Ele foi atendido pelos alunos, e pelo Doutor e Professor Eduardo Pordeus, responsável pelo núcleo, que assinou a petição.

Um Mandado de Segurança foi impetrado junto a Justiça, tendo sido sorteado para a 4ª Vara, e julgado em seu pedido de liminar pelo Juiz substituto Doutor Pedro Henrique de Araújo Rangel.

Na decisão, o Juiz leva em consideração a falta de justificativa para o ato de Fábio Tyrone.

Diz o Juiz:

“Em uma análise sumária, verifico, inicialmente, que a parte impetrante comprovou que fora realizada alteração nos horários, com a adoção de regime de plantão de 12 por 36 horas, em relação aos motoristas, que, segundo o referido ato administrativo (Ofício nº 089/2018), no período noturno e finais de semana, também ficariam de sobreaviso.”

Continua sua excelência:

“Pois bem, embora se reconheça que a Administração Pública possa modificar o horário de trabalho de seus funcionários, vez que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico do servidor público, sendo possível que legislação posterior ao ingresso do servidor nos quadros da administração afete a sua esfera jurídica, desde que não viole as demais garantias constitucionais, tais como a irredutibilidade de vencimentos, dentre outras, reputo que, tal ato não pode ser tomado senão com fulcro em motivação prévia, lembrando que esta é requisito de validade de qualquer ato administrativo.

A alegação – isolada nos autos, diga-se – “de que a elaboração da carga horária dos servidores que estão descumprindo a Legislação Municipal Vigente (Lei Complementar nº 108, de 27 de Dezembro de 2013/Lei Complementar Nº 103 de 04 de outubro de 2013) de maneira que não seja acarretado nenhum tipo de prejuízo
para este Conselho e para o Erário Público”, não é argumento a validar o ato que determinou.”.

Lembra o Magistrado ainda:

“Um ato que muda o horário de um funcionário público concursado deve ser robusta e exaustivamente motivado, sob pena de ferir outros princípios da Administração Pública, quais sejam, da finalidade e da eficiência. Ademais, o lacônico Ofício nº. 089/2018, Id 14149047, ensejador da mudança, não supre a
exigência de regulamentação por parte do chefe do Executivo Municipal através de decreto, insculpida nos arts. 14 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 108/2013, e, pelo confuso teor do mencionado ofício, desume-se que não houve esse ato normativo prévio, muito menos a observância dos postulados da irredutibilidade de vencimentos e demais garantias, posto que é nítido que a alteração decorreu de uma deliberação entre as Secretarias Municipais de Administração e de Assistência Social.”

Outra coisa que chama atenção nisso tudo, é que as duas secretarias citadas são geridas por dois advogados. No caso da Secretaria de Administração, Sauly Gomes é advogado, e na
Assistência Social Johanna Estrela também é advogada, e filha do ex-prefeito João Estrela, que notoriamente é conhecido como um dos mais brilhantes juristas do estado.

Pelo visto, Fábio Tyrone não tem interesse nenhum em respeitar as leis, nem tão pouco os servidores.

 Redação com Debate Paraíba