VEJA DECISÃO COMPLETA : Justiça determina afastamento de contratados em Sousa .

0
153

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

5ª Vara Mista de Sousa

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083)
Processo nº 0800770-90.2018.8.15.0371
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA – PGJ
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SOUSA-PB


DECISÃO

Visto.

Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083), ajuizada por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA – PGJ, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, em face de MUNICÍPIO DE SOUSA-PB, também devidamente qualificado, pugnando pela procedência dos pedidos descritos na inicial.

Conta nos presentes autos pedido de tutela cautelar antecedente objetivando a suspensão da vigência das contratações temporárias pelo Município de Sousa, sem esquecer o pedido de impedimento de novas celebrações ou suas renovações sob o argumento de que os contratos ferem a legislação federal e municipal.

Relata a inicial que, em Agosto de 2014, o Município de Sousa realizou Concurso Público para provimento de 417 vagas distribuídas entre os órgãos da administração Municipal, sendo devidamente homologado em 19 de setembro de 2014, tendo seu prazo de validade renovado pelo Decreto nº. 545/2016 (ID Num. 12982597 – Pág. 6), conferindo-lhe, portanto, vigência até 19 de setembro de 2018.

Aduz, ainda, que a contratação precária enseja o surgimento de novas vagas e, por consequência, o nascimento do direito subjetivo a nomeação dos aprovados em concurso publico vigente, qual seja, o Concurso Público realizado pelo Ente Municipal através do Edital nº. 001/2014.

Juntou extensa documentação, mormente: a) Inquérito civil n° 13/2017, contendo notificações – ID 12982927-pág 23, ata de audiência extrajudicial (realizada com a presença de secretário municipal, procuradores e o próprio Prefeito da cidade de Sousa/PB – ID 12983080-pág 4 e 12983080-pág 42), diversos termo de declaração de candidatos aprovados no concurso público do ano de 2014 – ID 12982873, 1298287312982948 e 12982948; b) Legislação municipal referente a contratação temporário por interesse público excepcional – lei complementar n° – ID 12982927-pág 26; c) Todas as leis municipais sobre os cargos público e seus respectivos planos de carreira e promoção do magistério municipal – ID 12982971 – dos agentes de trânsito e profissionais da saúde – ID 12982971-pág 25 e ID 12982987-pág 08; d) Relação de candidatos aprovados no último concurso público municipal (Edital n° 01/2014) – ID 129882987; e) Requerimento administrativo da candidata aprovada para o cargo de Cirurgião-Dentista, solicitando sua nomeação e posse (ID 12983080-pág 10), bem como cópia de contrato de prestação de serviço temporário da citada candidata ao cargo público em questão – ID 12983080-pág 15).

Nota-se contestação ao pleito ministerial em ID Num. 13942554, alegando em síntese que não subsistem os requisitos autorizadores da tutela antecipada em liça, na medida em que não ficou comprovado a fumaça do bom direito e nem o perigo da demora. Ademais, deduziu que todas as contratações temporárias estão em sintonia com as normas jurídicas aplicáveis ao tema. E, no mérito, defende que a simples contratação temporária não gera o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo Município de Sousa/PB, seja porque encontra-se na discricionariedade administrativa a nomeação dos candidatos aprovados em concurso com prazo de validade vigente, seja por causa do cumprimento dos limites prudenciais estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal.

Ressaltou, ainda, que o deferimento do pleito ministerial gerará um enorme prejuízo para a população sousense, ante a paralisação parcial ou total de serviços públicos essenciais. Esclareceu que atualmente existem 197 contratos temporários vigentes na administração municipal, conforme cópia do sítio eletrônico da SAGRES online PB.

Vieram os autos concluso.

É, em síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do NCPC).

Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar.

Nos moldes do art. 305, do NCPC, em se tratando de tutela cautelar requerida em caráter antecedente: “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.”.

Não é demais destacar que mesmo nessas situações, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos acima apontados, qual seja, a probabilidade do direito invocado e risco do resultado útil do processo. Explico:

Nessa senda, o NCPC permite que a petição que veicula o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente seja mais simplificada. Embora não conste do art. 305, a petição inicial deve conter os requisitos do art. 319, uma vez que será essa petição que instaurará a relação processual.

O autor indicou o juízo (a autoridade judiciária) ao qual a petição é dirigida, já levando em consideração a competência em conta o pedido principal, bem como identificou as partes, isto é, o nome de quem pede e contra quem é pedida a tutela cautelar e, de futuro, também a tutela principal. Formulou coerente e articuladamente a lide e seu fundamento, permitindo a aferição da probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris), além de outros requisitos que autorizam a apreciação do mérito (legitimidade e interesse, por exemplo), indicando a lide principal (pretensão resistida), bem como os fundamentos do pedido, a exposição sumária do direito (substancial) que se objetiva garantir, além da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 305).

É evidente que o pedido, formulado nessa fase, deve decorrer logicamente do direito ameaçado e do perigo da demora na prestação jurisdicional. A providência deve ser adequada para acautelar o direito substancial que será postulado no pedido principal.

Por fim, é notória a existência de arcabouço probatório relevante capaz de aquilatar, de plano, os requisitos para deferimento liminar da tutela cautelar.

É forçoso ressaltar que a existência de candidatos aprovados, a espera de nomeação e posse para diversos cargos público e em diferentes funções públicas municipais, é fato inconteste, em razão da existência de certame público devidamente homologado e vigente até o dia 19 de setembro de 2018, conforme Decreto nº. 545/2016 (ID Num. 12982597 – Pág. 6). Referido concurso público foi realizado no ano de 2014 e finalizado na gestão administrativa passada, noticiando a existência de 417 cargos vagos, distribuídos em diferentes órgão da administração municipal.

Portanto, fica claro perceber que a demora na tramitação de qualquer demanda coletiva pode ocasionar a perda superveniente do direito subjetivo dos candidatos aprovados no certame divulgado pelo Edital n° 01/2014, justificativa plausível para demonstrar o risco ao resultado útil ao processo ou o perigo de dano.

Por outro lado, a probabilidade do direito invocado é também evidente.

Nesse ponto, é uníssona a jurisprudência nacional no sentido de que a preterição de candidato aprovado em concurso público gera direito à sua nomeação, desde que comprovado o preenchimento de vaga existente, ainda que de forma precária, por aprovado em classificação inferior ou por terceiro que não realizou referido certame.

A Suprema Corte do nosso país já firmou tese em repercussão geral sobre o tema em discussão, declarando que contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidato aprovado, configura preterição e gera a direito subjetivo à nomeação. In verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES A questão constitucional referente à suposta violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados, configura preterição e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – RE: 596028 MA, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)”

Nessa toada, é de suma importância frisar que a Administração Pública ao contratar terceiros, ou, até mesmo, candidatos aprovados no certame público vigente (como é o caso da senhora AÉDIA ALVES DE ANDRADE MARTINS, aprovada no cargo de cirurgião-dentista, e contratada temporariamente, conforme ID 12983080-pág 15) demonstra de forma inequívoca, a necessidade da prestação de serviço e consolida a existência de vagas bem como o juízo de conveniência e oportunidade a transformar mera expectativa em direito à nomeação.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando enfrentou o tema em diversos julgados, declarando que a Administração não pode providenciar recrutamento de Servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. Tal direito subjetivo tem fundamento na constatação da existência de vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao cargo em questão. Veja o acórdão na íntegra:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ART. 269 DO CPC, EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou a afronta ao art. 535, II do CPC, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao artigo 269, I do CPC, o ora Agravante não teceu, nas razões do Apelo Nobre, qualquer raciocínio com o escopo de demonstrar a violação alegada, encontrando-se, por isso, deficientemente fundamentado o recurso. Aplicável, assim, o óbice inserto na Súmula 284/STF. 3. No pertinente ao art. 47 do CPC, esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação. Precedente: AgRg no REsp. 1.478.420/RR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015. 4. Quanto à aventada violação do art. 1o. da Lei 1.533/51, é pacífica a orientação firmada nesta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo capaz de ensejar a impetração de Mandado de Segurança pressupõe reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 709.095/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015; AgRg no AREsp. 532.763/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.3.2015. 5. Também quanto à afirmação do ESTADO DE GOIÁS de que os Impetrantes, ora Agravados, não juntaram aos autos prova capaz de demonstrar que os comissionados e temporários estavam desempenhando as funções atinentes ao cargo para o qual obtiveram aprovação, o acolhimento da pretensão dependeria do reexame das premissas fático-probatórias do caso concreto, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7/STJ. 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a Administração não pode providenciar recrutamento de Servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. Tal direito subjetivo tem fundamento na constatação da existência de vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao cargo em questão. Precedentes: AgRg no AREsp. 256.010/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 7.5.2013; AgRg no RMS 19.952/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.4.2013. 7. Por outro lado, consoante entendimento desta Corte, é possível a nomeação e posse de candidato em concurso público, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, uma vez que a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 2o.-B da Lei 9.494/97. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.2.2014; MS 19.227/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30.4.2013. 8. Expirado o prazo de validade do certame, não infringe a ordem classificatória a decisão que determina a nomeação e posse imediata do candidato que resguardou seu direito ao impetrar Mandado de Segurança em tempo hábil. 9. O Agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 10. Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 151813 GO 2012/0042723-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2016)”

Por fim, é bem verdade que a simples existência de contratações por excepcional interesse público, celebradas pelo Município, não prova que há vacância no quadro de servidores efetivos hábil a constituir o direito à nomeação dos candidatos classificados em concurso público, apesar de constituir um indício relevante de que o Ente necessita da prestação dos serviços correspondes ao cargo cujas funções estão sendo exercidas por contratados temporários.

Todavia, a documentação apresentada pelo Ministério Público e as alegações apresentadas pela Procuradoria Municipal denotam a existência de contratação temporária sem o cumprimento dos requisitos e pressupostas talhados nas normas constitucionais e legislação municipal.

O Ministério Público apresentou inúmeros relatórios, documentos, termos de declarações, inclusive cópia de contrato, que induzem a contratação temporária de várias pessoas (alguns candidatos aprovados no último concurso) para o exercício de cargos e funções não essenciais ao serviço público municipal, violando o princípio constitucional do concurso público, princípio este que garante o acesso democrático do cidadão na administração, efetivando a princípio da meritocracia e evitando o nepotismo e utilização dessas contratações precárias para fins eleitoreiros.

É bem verdade que a criação de cargos constituem matéria de reserva legal, que deverão ser antecedidos de prévia dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos dos arts. 48, I, 61, § 1.º, II, a, e 169, § 1.º, I e II, da Constituição da República.

Todavia, não se presume a boa-fé na contratação temporária realizada pela Administração Municipal, pois seu representante (Prefeito Municipal FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA) manteve ainda vários contratos precários no vigente ano orçamentário, mesmo sendo notificado pessoalmente e se comprometido em não renovar esse contratos perante membro do Ministério Púbico (ID12983080-pág 42). Sem esquecer que apresentaria estudo detalhada da necessidade de contratação de servidor público com a respectiva convocação dos aprovados no último certame.

Ou seja, essa manutenção de 197 contratos precários no mês de Janeiro de 2018 demonstra a necessidade permanente do serviço público prestado, o que obriga o preenchimento do cargo por meio do concurso e impedindo a possibilidade de contratações temporárias.

Sem esquecer que tanto a Constituição Federal (artigo 37, IX da CF/88) com a legislação municipal (art. 2° da lei complementar n° 109/14) que regulamenta o tema, limitam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para serviços públicos essenciais, com atendimento de situação de calamidade pública, combate de surtos epidêmicos e a promoção de campanhas de saúde pública.

Desta forma, não vislumbro o cumprimento desses requisitos na contratação de inúmeros auxiliares de gestão, de disciplina, de esgotamento sanitário, atendentes, leituristas, porteiros, merendeiros, motoristas, recreadores, capinadores, gari entre outros. E aqui não se está desvalorizando essas profissões, pelo contrário, que são tão importante para saúde pública, zelando pela manutenção da cidade limpa e ordena, quanto a presença de Médicos e Enfermeiros nos postos de atendimento. O que está se discutindo é a forma de contratação desses servidores.

Por outro lado, defende o Município de Sousa que não há ilegalidade nas contratações precárias por ele realizadas, tendo em vista que estão sendo atendidos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse ponto, é claro que os requisitos e pressupostos para legitimar a contratação temporária não se limitam as regras financeiras e de responsabilidade fiscal. Antes disso, necessário cumprir os requisitos previstos na Constituição Federal e na legislação ordinária, sob pena que permitir a violação das normas e dos princípios que regem a Administração Pública.

Além disso, faz-se necessária a presença da temporariedade na contratação, sob pena de estar-se burlando a regra de que o ingresso em cargo ou emprego público é dada por meio de concurso público, constitucionalmente prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal.

Neste sentido:

ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ATIVIDADE ESSENCIAL E PERMANENTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – RECOLHIMENTO DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Conforme a Constituição Federal, a regra para ocupação de cargo ou emprego público é o concurso público, regra esta que pode ser excepcionada pela nomeação em cargo em comissão, ou ainda, tal como previsto no art. 37, IX da CR⁄88, por contratação por tempo determinado por excepcional interesse público. Destaca-se que a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público tem como pressuposto a necessidade de uma lei que estabeleça os casos de contratação, sendo que essa lei, contudo, deverá especificar a contratação temporária, apontando a ¿contingência fática que evidenciaria a situação de emergência¿. (STF, Pleno – Adin nº 3210⁄PR). 2. Diante das sucessivas renovações do contrato temporário celebrado entre as partes e da natureza essencial do serviço prestado, não há que se falar em temporariedade da contratação, tampouco na excepcionalidade do interesse público, circunstâncias que tornam nulas as contratações celebradas entre a Administração e a recorrente. Logo, forçoso reconhecer a nulidade da contratação temporária da autora, ante a inobservância de elementos basilares desta espécie de contratação, quais sejam: temporariedade e excepcionalidade. Precedentes deste Sodalício e do e. STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.

(TJ-ES – APL: 00003421820158080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 19/07/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – ATIVIDADES ESSENCIAIS E CONTINUADAS – NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA CONFIRMADA. I – A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público necessita da presença concomitante de previsão legal, excepcional interesse público e caráter temporário da contratação. II – A continuidade da prestação do serviço ao ente público caracteriza a permanência/habitualidade no exercício do cargo, desconstituindo a alegação de necessidade “transitória” que, por conseguinte, torna ilegal a contratação. III – A prestação de serviço público de natureza permanente não pode ser considerada como excepcional situação de interesse público. IV – “Meras alegações de desarrazoabilidade do prazo e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, destituídas de qualquer comprovação objetiva, não se prestam a afastar o dever constitucional de promoção de prévio concurso público, no prazo determinado pelo MM. Juiz da causa, com vistas à regularização do quadro de servidores da autarquia” (AC n.º 1.0433.10.017212-4/001, rel.ª Des.ª Áurea Brasil).

(TJ-MG – AC: 10388130044661001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 04/04/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017)

Na hipótese dos autos, vislumbra-se que restou demonstrada a renovação de contratos firmados sob a alegação de excepcional interesse público, e, consequentemente, a ausência de temporariedade nas referidas contratações, apesar de, quando divulgado o edital do concurso público, o Município ter demonstrado a necessidade de servidores para ocupar cargos hoje ocupados pelos contratados.

Afora isso, deve-se ressaltar, ainda, que a contratação não está se restringindo a áreas de serviço excepcional, tendo em vista que foi demonstrada a contratação de, por exemplo, garis, auxiliares de encanador e assistentes administrativos.

Por fim, quanto a preocupação de não paralisar o serviço público, entendo que, visando dar efetividade à presente decisão sem prejudicar o andamento das atividades do Município, deve-se fixar um percentual mínimo de manutenção das contratações até que seja dado cumprimento efetivo à presente decisão.

Nesse viés, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção 708 DF1, que a Lei nº 7.783/1989, a qual dispõe sobre o direito de greve no âmbito privado, também seja aplicada aos servidores públicos, enquanto inexista lei específica sobre o tema. Sendo assim, aplicando-a analogicamente ao presente caso, tem-se que o artigo 11 assegura que, ainda que deflagrada greve, os servidores devem garantir a manutenção “dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.”

Ainda no Mandado de Injunção 708 DF, decidiu a Suprema Corte:

6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, “a”, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais.

[…]

6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve.”

Neste sentido, visando a não paralisação dos serviços públicos municipais, entendo ser pertinente a manutenção de percentual dos servidores contratados, ao menos neste momento processual. Por este motivo, fica determinado a manutenção de 70% (setenta por cento) dos contratados da área de saúde e educação e 50% (cinquenta por cento) nas demais áreas, durante o prazo de 180 dias, prazo máximo previsto na lei municipal.

Tudo isso já respeitando a novel alteração legislativa realizada na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, quando exige do magistrado indicar as consequências jurídicas e administrativas de suas decisões quando decretar a invalidade de atos administrativos.

E nesse caso já indico, de aplicando analogicamente a lei geral de greve do âmbito privado, como condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, tudo isso conforme artigo 21 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018.

ANTE DO EXPOSTO, por meio de Juízo sumário de cognição, considerando que há plausibilidade do direito e possibilidade de dano de difícil reparação, é prudente deferir o pedido liminar para dar efeito suspensivo aos contratos temporários realizados pelo Município de Sousa/PB, respeitando o limite de 70% nos casos de serviços públicos essenciais ligados a saúde e educaçãoe o patamar de 50% dos contratos precários nas outras áreas não essenciais, aplicando analogicamente a lei federal n° 7.783/1989, durante o prazo de 180 dias.

E por consequência, proibir a Prefeitura Municipal de celebrar ou renovar contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalvado a existência superveniente de fato que gere a necessidade dessa contratação,desde que cumpra com os requisitos estabelecidos na lei complementar municipal n° 109/2014, devendo este juízo ser notificado da necessidade dessa contratação, até o fim dessa lide.

Diante da complexidade do tema, concedo o prazo de 30 dias, a contar da intimação dessa decisão, para a Municipalidade exonerar os servidores contratados de forma irregular e promover a competente nomeação dos aprovados no último certame público.

Assim, após o transcurso do prazo depurador, fica declarado inválido 30% dos contratos precários, nas áreas da saúde e educação, e 50%, nas demais, dando prioridade aos contratos mais antigos e que foram renovados, desrespeitando o prazo máximo de 180 dias previstos na lei municipal. Não havendo, serão declarados inválidos os contratos mais antigos, necessitando que o órgão ministerial apresente lista pormenorizada e atualizada dos contratos que serão invalidados, após a devida publicação.

Em atendimento à Súmula 410 do STJ2, proceda-se com a intimação pessoal do Prefeito do Município de Sousa, Sr. Fábio Tyrone Braga de Oliveira, para fins de cumprimento da obrigação de fazer imposta por esta decisão no prazo em que lhe foi concedido, sob pena de aplicação de multa pessoal ao gestor municipal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a contar do 31º dia, limitado ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 108 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

SOUSA, 21 de maio de 2018

 

Agilio Tomaz Marques
Juiz(a) de Direito

DEIXE UMA RESPOSTA