MP de CONTAS detona Saúde e Educação do Governo Tyrone , e pede reprovação das contas de 2017.

EXCLUSIVOO portal tudomaxfm teve acesso a parte do relatório do PARECER Nº 466/18 do Ministério Público de Contas do TCE-PB, que se refere a  Prestação de Contas Anual do Sr.Fábio Tyrone Braga de Oliveira, na condição de Prefeito Municipal de Sousa,relativa ao exercício de 2017. O relatório é datado de 14 de Maio de 2018 .

O relatório já analisa a defesa que o gestor sousense fez sobre diversas irregularidades encontrados no relatório prévio da auditoria do TCE-PB. Segundo informações o teor é bombástico.

O portal tudomaxfm obteve a seguintes informações que comprometem a gestão municipal:

Não – aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;

Não – aplicação do percentual mínimo de 15% pelo Município, do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços de saúde pública.

De acordo com o parecer do Procurador Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas, LUCIANO ANDRADE FARIAS , a Educação “sem a complementação da União, a aplicação em MDE é reduzida para o percentual de 24,03% da base constitucional. Logo, persiste a irregularidade, e de forma mais gravosa.”  afirmou .

Dr. Luciano prossegue sua decisão :

” A Lei Complementar n.º 141 de 2012 dispôs, em seu art. 7º no sentido de que “os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal”.

Trata-se, portanto, de irregularidade que afigura-se de extrema gravidade, dada a relevância da saúde pública.

Percebe-se, pois, que em duas áreas essenciais ao desenvolvimento da população, não houve o alcance dos índices constitucionais exigidos. A administração municipal falhou no que tange à realização das despesas destinadas a saúde e a educação.
Tais fatos ensejam a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo e a aplicação de multa ao gestor.”